Cancelamento de Passagens e o Coronavírus

Devido a pandemia do Coronavírus foi editada a Medida Provisória nº 925/2020 pelo Governo Federal, com a finalidade de adotar medidas emergenciais para a aviação civil.

O conhecimento ainda incipiente sobre o vírus por parte da comunidade científica, leva à adoção de medidas exclusivamente profiláticas como meio de combate à doença, o que impactou no setor de transporte aéreo. 

Em relação aos consumidores, a referida Medida Provisória dispõe especialmente sobre o prazo estendido para reembolso das passagens. Conforme a nova MP, o prazo para reembolso pelas companhias aéreas se estende para 12 meses. Caso o consumidor opte pelo cancelamento da viagem, as regras do serviço contratado incidirão normalmente, isto é, poderá haver a cobrança de multa. Caso o consumidor aceite o reembolso em forma de crédito para ser utilizado na compra de passagem futura, estará isento de multa. Deve-se salientar que a reversão em crédito só vale para passagens aéreas compradas para viagens até 31 de dezembro de 2020, e que o crédito poderá ser utilizado no período de 12 meses a contar da data da viagem frustrada. Veja, in verbis, o artigo 3º da MP em questão:

“Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020”.


A medida visa principalmente diminuir o impacto dos cancelamentos no setor da aviação civil, buscando como segunda via o adiamento. 


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