Medidas Fiscais adotadas em razão do COVID-19 - Coronavírus

Em razão da situação de calamidade pública e emergência para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), os três Entes da Federação (Município, no caso específico o de Monte Alto, Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal), instituíram algumas medidas que culminaram na paralisação de várias atividades do... Leia mais ...

Governo Federal anuncia linha de crédito para financiar a Folha de Pagamento de Pequenas e Médias Empresas.

O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (27/03/2020), nova medida para o combate ao prejuízo à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil. O pacote, que envolve a disponibilização de até R$ 40 bilhões para o pagamento de até dois meses de salário (R$ 20 bilhões por mês), será voltado a pequenas e médias empresas, com... Leia mais ...

Aspectos Legais que envolvem situações Trabalhistas com a atual Pandemia de Covid-19

  Medidas possíveis de serem adotadas por conta da edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal em 20/03/2020, enquanto tal medida estiver em vigor, as empresas poderão adotar, sob seu critério, as seguintes medidas (realizadas mediante... Leia mais ...

Produtor Rural tem Direito à Insenção de ICMS?

Conforme previsão do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o Produtor Rural que efetivamente desenvolve atividade rural, agropecuária ou pastoril, que se encontra devidamente cadastrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo – CADESP, e após a apresentação prévia de diversos documentos e declarações à... Leia mais ...

TST - Caixa de Supermercado NÃO receberá adicional por acúmulo de funções

Em dezembro de 2019, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, afastou a condenação de um supermercado em pagar adicional de 15% por acúmulo de funções para uma operadora de caixa que também exercia atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a decisão, não há incompatibilidade entre tais... Leia mais ...

Lei de Abuso de Autoridade - O Art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade pode impedir a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor?

A Lei do Abuso de Autoridade – Lei 13.869/19, preconiza em seu artigo 36 que a penhora em quantia que extrapole o valor estimado para satisfação da dívida, poderá fazer o Magistrado que determinou tal medida incorrer na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.Após a promulgação da referida lei, alguns Magistrados já esboçam indícios... Leia mais ...

Consumidor: Cadastro Positivo

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 116/2019 a qual alterou a Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 12.414/ 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.Anteriormente à Edição da Lei Complementar 116/2019 a consulta ao cadastro positivo já existia, no entanto era... Leia mais ...

Compliance - Despesa ou Investimento

O Termo “Compliance”, ainda que seja desconhecido por grande parte das empresas Brasileiras  até mesmo pela população, é um conceito antigo e muito utilizado pelos países mais desenvolvidos.O Conceito “Compliance” pode ser traduzido do inglês para o português como “estar de acordo ou em conformidade” com as regras,... Leia mais ...

TST Decide que empregada temporária NÃO tem direito à Estabilidade Gestante

No dia 18 de setembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, definiu que a empregada contratada pelo regime temporário, previsto pela Lei 6.019/74, não tem direito à estabilidade gestante. Segundo o voto vencedor da ministra Maria Cristina Peduzzi, a situação do contrato temporário difere da estabelecida pelo... Leia mais ...

Programa Verde e Amarelo - Governo Federal dá um primeiro passo rumo a desoneração da folha de pagamento e estímulo a contratação de jovens.

Através da Medida Provisória nº 905, editada em 11/11/2019, foi instituído o “Programa Verde e Amarelo”, que reduz custos na contratação de jovens de 18 a 29 anos, porém, sem comprometer o orçamento federal. A proposta é válida para contratos com remuneração até o teto de 1,5 salário mínimo, com redução de 30% a 34% do custo... Leia mais ...

Valor Fixo de ISS para Construtoras

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a exigência de recolhimento de Imposto sobre Serviços – ISS previsto em Pauta Fiscal, Portarias ou qualquer outros meios infralegais por alguns Municípios, viola o dispostos da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 116/03 e do Código Tributário Nacional.Desta feita, o... Leia mais ...