Programa Emergencial de Manutenção do Empregado e da Renda

Estas  são  as  novas  possibilidades  jurídicas  implementadas  com  a edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, a qual visa,  primordialmente,  não  só  preservar  o  emprego  e  a  renda  dos trabalhadores,  mas  também  manter  a  continuidade  das  atividades empresariais,    reduzindo    o    impacto    econômico    da    pandemia provocada pelo Coronavirus.


A nova Medida Provisória prevê questões já anunciadas previamente, como a redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário  do  empregado  (ausente  do  texto  expresso  da  MP  anterior,  nº

927/2020)   e   também   a   suspensão   temporária   do   contrato   de trabalho (prevista na MP 927, porém, revogada posteriormente).


A  MP  936  também  prevê  compensações  à  suspensão  ou  redução  da remuneração  dos  trabalhadores,  em  forma  de  complementações  e benefícios    que     serão    concedidos     pelo    Governo    Federal    aos empregados afetados.


Importante:  todas  as  medidas  possíveis  em  razão  da  nova  Medida Provisória    têm    por    característica    principal    a    manutenção    do emprego;  portanto,  se   adotadas  pelas  empresas,  elas  terão  como efeito a estabilidade dos empregados diretamente afetados.


1) REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E SALÁRIO.


Conforme  mencionado no informativo anterior, apesar de  anunciado pelo   Governo   Federal,   esta   medida   (adotada   em   muitos   países europeus,   conhecida   como   “lay   out”)   existe   em   nossa   legislação, conforme  artigo  art.  2º  da  Lei  4.923/1965,  que  prevê  redução  (em casos  de  força  maior)  de  até  25%  da  jornada  (e  proporcionalmente, dos   salários);   porém,   mediante   acordo   coletivo   entre   empresa   e sindicato de classe, homologado na Delegacia Regional do Trabalho. 

A  regulamentação  trazida  pelo  artigo  7º  da  Medida  Provisória  nº

936/2020,      ampliou      as     possibilidades     deste      “lay     out”     e desburocratizou  sua  implementação  pelas  empresas,  as  quais,  na maioria   dos   casos,   poderão   fazê-la   mediante   acordo   individual (porém, há exceções, como veremos).


a)    É  permitido  às  empresas  a  redução  da  jornada  de  trabalho do empregado em três percentuais: 25%, 50%  ou 70%.  Como o texto  legal  (inciso  III  do  artigo  7º  da  MP)  prevê  expressamente que    esta    redução    deverá    respeitar    “exclusivamente”    estes percentuais,   entendemos   não   ser   seguro   adotar   redução   em percentuais  diferentes,  ainda  que  inferiores  a  70%,  a  não  ser que  seja  feito  através  de  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva, com intervenção do sindicato de classe.


b) A redução da jornada implicará em redução proporcional do salário  dos  empregados  afetados,  respeitado o valor do salário- hora.  Importante  destacar  que  a  MP  se  refere  a  “salário”  e  não remuneração.  Numa  análise  preliminar,  por  exemplo,  o  valor pago  a  título  de  adicional  de  insalubridade  (percentual  baseado no  salário  mínimo)  deverá  permanecer  inalterado,  caso  o  fato gerador     da     insalubridade     (exposição     do     empregado     a determinado     risco     ambiental)     continue     ativo     durante     a prestação de serviços do trabalhador.


c)    O   acordo   para   redução   da   jornada/salário   deverá   ser encaminhado   ao   empregado   com   antecedência   mínima   de dois  dias  corridos  e  poderá  ter  vigência  de  até  90  (noventa) dias.


d)  A  jornada  de  trabalho  normal  do  empregado  (e  valor  integral do  salário)  deverá  ser  restabelecida  em  até  dois  dias,  assim que  ocorrer:  (I)  a  cessação  do  estado  de  calamidade  pública;  (II) o   fim   do   prazo   estabelecido   no   acordo;   (III)   a   decisão   do empregador   em   antecipar   o   vencimento   do   prazo   final   do acordo.


2) DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO.


A  proposta  do  texto  da  nova  MP  é  diferente  do  previsto  (e  depois revogado) no artigo 18 da MP 927/2020, que utilizava como analogia o  476-A  da  CLT  e  possibilitava,  durante  o  estado  de  calamidade,  a suspensão  do  contrato  de  trabalho  por  até  4  (quatro)  meses  para  a participação do empregado em curso de qualificação profissional.


A   situação   agora   será   diferente:   a   nova   MP   936/2020   prevê   a possibilidade,   durante   o   estado   de   calamidade,   da   suspensão temporária   do   contrato   de   trabalho   (e   consequentemente   do salário) por até 60 (sessenta) dias, de uma só vez ou fracionado em 

até dois períodos de 30 (trinta) dias, sem a necessidade de realização de cursos.


a)  Durante  o  período  de  suspensão  do  contrato,  o  empregado fará  jus  a  todos  os  benefícios  concedidos  pelo  empregador  aos seus  empregados  (como  cestas  básicas,  vale  alimentação,  etc). Além  disso,  o  empregado  poderá  continuar  contribuindo  com  o INSS na qualidade de segurado facultativo.


b)  O  acordo  de  suspensão  provisória  do  contrato  de  trabalho deverá   ser   encaminhado   ao   empregado   com   antecedência mínima de dois dias corridos.


c)  O contrato de  trabalho deverá voltar à sua vigência normal em  até  dois  dias,  contados  a  partir:  (I)  da  cessação  do  estado de   calamidade   pública;   (II)   do   fim   do   prazo   de   suspensão estabelecido   no   acordo;   (III)   da   decisão   do   empregador   em antecipar o vencimento do prazo final do acordo.


d)  IMPORTANTE:  suspensão  do  contrato  de  trabalho  significa suspensão   total   das   atividades   laborais.    Neste    período,    o empregado  não  pode,  de  maneira  alguma,  prestar  serviços  ao empregador,  ainda  que  parcialmente  ou  por  meio  remoto.  Caso isso  venha  a  acontecer,  restará  descaracterizado  o  acordo  de suspensão,   sendo   devido,   pelo   empregador,   a   remuneração integral do período, encargos e  demais penalidades previstas  na legislação.


e)  EXCEÇÃO: as regras previstas no artigo 8º da MP 936/2020, que   trata  da  suspensão  temporária  do  contrato  de   trabalho, somente   se   aplicam   na   íntegra   às   empresas   que,   no   ano- calendário    de    2019,    tiveram    receita    bruta    de    até    R$

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).


No  caso  das  empresas  com  receita  bruta   superior  a  R$

4.800.000,00    (em    2019),    estas    poderão   suspender   o contrato de trabalho na forma prevista no art. 8º da MP

936;    porém,    deverão    pagar    aos    empregados    afetados, durante    o   período   de    suspensão   do   contrato,    “ajuda compensatória”  mensal  de  30%  do  valor  do  salário,  a qual será detalhada neste informativo.


3) DAS REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS:


Este   é   um   ponto   importante   a   ser   observado:   a   forma   como   a empresa  deverá  implementar  as  mudanças  previstas  na  MP  936, seja  para  a  redução  da  jornada/salário  ou  para  a  suspensão  do contrato de trabalho. 

Para    os    empregados    que    recebam    salário    de    até   R$

3.135,00,  as  alterações  poderão  ser  formalizadas  através  de ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO,  firmado  entre  empregador  e empregado;


Para os empregados que recebam salários superiores a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, as alterações também     poderão     ser     formalizadas     mediante     ACORDO INDIVIDUAL    ESCRITO     entre     empregador     e     empregado (atualmente  o  valor  do  teto  dos  benefícios  do  INSS  é  de  R$

6.101,06,   portanto,   o   valor   referência   neste   caso   soma   R$

12.202,12).   A   desnecessidade   de   assistência   sindical   em alterações  contratuais  neste  caso  específico  já  é  prevista  pelo parágrafo único do artigo 444 da CLT.


Aos   empregados   que   recebam   mais   de   R$   3.135,00   e menos    de    R$    12.202,12,     as     alterações     deverão     ser formalizadas  mediante  ACORDO  COLETIVO  (elaborado  entre empresa    e    sindicato    dos    trabalhadores)    ou    previsto    em CONVENÇÃO COLETIVA (elaborada entre sindicatos patronais e dos trabalhadores).



* Neste    caso    há    uma    EXCEÇÃO    restrita    ao    tema “redução  de  jornada/salário”:  se  a  redução  pactuada pelas  partes  for exclusivamente  de  25%,  neste  caso,  será válida   a   formalização   via   ACORDO   INDIVIDUAL   ES- CRITO.


Quanto à questão relativa à “redução de jornada/salário”, se houver  necessidade  de  implementar  reduções  em  percentuais DIFERENTES  dos  citados  no  inciso  III  do  art.  7º  da  MP,  ou seja,  25%,  50%  e  70%,  estas  deverão  ser  pactuadas  mediante ACORDO COLETIVO ou CONVENÇÃO COLETIVA.


4) DA ESTABILIDADE DE EMPREGO.


Como   já   mencionamos,   todas   as   previsões   contidas   na   Medida Provisória     nº     936/2020     têm     por     característica     principal     a preservação do emprego. Portanto, se adotadas pelas empresas, elas terão   como   efeito   automático   a   estabilidade   dos   empregados diretamente afetados. Vejamos aspectos importantes da norma:


a)  O empregado que  tiver jornada/salário reduzidos ou contrato de    trabalho    suspenso    não   poderá   ser   demitido   enquanto durarem  as  alterações  acordadas  e  também  depois  delas  (vide item “b”, logo abaixo).


b)      Quando      as      atividades      se      normalizarem      (com      o restabelecimento  da  jornada  normal  ou  o  fim  da  suspensão  do 

contrato),  o  empregado  continuará  fazendo  jus  a  estabilidade durante tempo equivalente à duração das alterações acordadas.


Exemplo:   se   a   redução   da   jornada   pactuada   for   de   90 (noventa)  dias,  além  do  período  de  vigência  do  acordo,  assim que  as  atividades  retornarem  ao  normal,  o  empregado  não poderá ser demitido por mais 90 (noventa dias).


c) Por óbvio, a estabilidade não se aplica aos casos de pedido de demissão pelo empregado ou pela dispensa por justa causa.


d) Se ocorrer a dispensa do empregado sem justa causa durante o  período  de  estabilidade,  além  das  verbas  rescisórias  normais para  o  caso,  o  empregador  deverá  indenizar  o  empregado,  da seguinte forma:


d1)  50%  do  valor  dos  salários  devidos  até  o  término  do período  de  estabilidade,  caso  fora  acordada  redução  de jornada/salário entre 25% e 50%;


d2)  75%  do  valor  dos  salários  devidos  até  o  término  do período  de  estabilidade,  caso  fora  acordada  redução  de jornada/salário de 50% a 70%;


d3)  100%  do  valor  dos  salários  devidos  até  o  término  do período  de  estabilidade,  caso  fora  acordada  redução  de jornada/salário    superior    a    70%    ou    nos    casos    de suspensão temporária do contrato de trabalho;


5) DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL.


Com     a     finalidade     de     compensar     as     perdas     salariais     dos trabalhadores afetados  com as  medidas (redução jornada/salário  ou suspensão   do   contrato),   a   União   Federal   custeará   um   benefício (chamado de  Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e  da Renda) que servirá como complemento à renda, pago mensalmente a partir da data do início da alteração contratual.


a)  O  empregador  deverá  informar  ao  Ministério  da  Economia  os termos  do  acordado  com  o  empregado  (se  houve  redução  da jornada/salário ou suspensão temporária do contrato), no prazo de 10 (dez) dias contados da celebração do acordo.


b)   Caso   a   empresa   não   cumpra   com   o   prazo   acima,   estará sujeita  a  pagar  toda  remuneração  devida  das  diferenças  pela redução   da   jornada/salário   ou   da   suspensão   do   contrato, incluindo encargos sociais. 


c)   Informado   o   Ministério   da   Economia   no  prazo  correto,   a primeira  parcela  do  Benefício  será  paga  no  prazo  de  30  (trinta) dias     contados     da     celebração    do    acordo     e     será     paga exclusivamente  enquanto  durarem  as  medidas  pactuadas  pelas partes.


d)    Se    as    informações    forem    prestadas    ao    Ministério    da Economia  fora  do  prazo,  o  benefício  será  pago  no  prazo  de  30 (trinta) dias contados da data do envio da informação.


e) A forma como o benefício será pago ao trabalhador ainda será disciplinado por ato do Ministério da Economia.

f)  O  recebimento,  pelo  empregado,  do  benefício  não  alterará  o valor  do  seguro-desemprego  que  ele  tiver  direito  se  houver,  no futuro,   a   rescisão   do   contrato   de   trabalho.   Além   disso,   o pagamento   ocorrerá   independentemente   do   cumprimento   de qualquer  período  aquisitivo,  tempo  de  vínculo  empregatício  ou número de salários recebidos.


g)  No caso de  adoção da redução de jornada/salário, o benefício mensal será calculado sobre o percentual da redução.

h)  Em  adotada  a  suspensão temporária do contrato,  o  benefício mensal será equivalente  a 100% do valor do seguro-desemprego que o empregado afetado teria por direito.


h1)  no  caso  de  empregados  de  empresas  com  receita bruta  superior  a  R$  4.800.000,00  (em  2019),  as  quais devem pagar aos empregados afetados, durante o período de   suspensão  do  contrato  a  “ajuda  compensatória”  de

30%  do  valor  do  salário,  o  benefício  será  equivalente  a

70%  do  valor  do  seguro-desemprego  que   o  empregado teria direito.


i)   O  Benefício  Emergencial  de  Preservação  do  Emprego  e  da

Renda, aqui tratado, não será devido aos empregados:

i1)   que   ocupem   cargo   ou   emprego   público,   cargo   em comissão  de  livre  nomeação  e  exoneração  ou  titular  de mandato eletivo;


i2)  que  estejam  em  gozo  de  benefícios  previdenciários  do INSS,  exceto  em  casos  de  pensão  por  morte  ou  auxílio- acidente;


i3)  que  já  estejam  recebendo  seguro-desemprego  e  que  o contrato  esteja  suspenso  para  recebimento  de  bolsa  de qualificação     profissional     (artigo     2º-A     da     Lei     n°

7.998/1990). 

j)     O     empregado     registrado     em     regime     de     trabalho intermitente, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.



k)  O  empregado  que  tenha  mais  de  um  vínculo  de  emprego registrado    em    CTPS    poderá    receber    cumulativamente    um benefício  para  cada  vínculo,  caso  tenha  ocorrido  redução  da jornada/salário    ou    suspensão    do    contrato,    devendo    ser utilizados os mesmos critérios expostos acima.




6) DA COMPLEMENTAÇÃO AO BENEFÍCO PELA EMPRESA.


Caso   o   empregador   entenda   ser   possível,   ele   poderá   pagar   ao empregado   afetado   pelas   medidas,   uma   “ajuda   compensatória” mensal,  que  será  recebida  pelo  trabalhador  cumulativamente  com  o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Portanto,  este  pagamento não é  obrigatório,  exceto  pelas  empresas com   receita   bruta   superior   a   R$  4.800.000,00   (em   2019),   as quais,   conforme   já   informado,   estarão   obrigadas   a   pagar   “ajuda compensatória” de 30% do valor do salário.


Caso     a     empresa     entenda     viável     o     pagamento     da     “ajuda compensatória”, deverá seguir estes requisitos:


a)  o  valor  deverá  ser  definido  diretamente  no  acordo  (individual ou  coletivo)  a  ser  pactuado,  seja  de  redução  de  jornada/salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.


b)   a   ajuda   terá   caráter   exclusivamente  indenizatório,   não incidindo reflexos nas demais verbas trabalhistas.


c)  o  valor  também  não  integrará  base  de  cálculo  de  Imposto  de Renda       (pessoa       física       do       empregado),       recolhimentos previdenciários,  FGTS  ou  eventuais  tributos  incidentes  sobre  a folha de pagamento.


d)  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  da  empresa  para  fins  de IR  da  pessoa  jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Independentemente  das  medidas  legais  que  possam  ser  adotadas, orientamos  nossos  clientes  a  proporcionar  a  todos  os  colaboradores que  permanecerão  trabalhando,  medidas,  condições  e  orientações necessárias  para  evitar  a  o  contágio  com  o  vírus,  principalmente 

fornecendo  condições  de  assepsia  e  distância  recomendada  entre  os colaboradores.

Qualquer  dúvida,  estamos  à  disposição  (em  home-office),  inclusive, caso    seja    necessária    elaboração    de    documentos    ou    acordos individuais.


Monte Alto-SP, 2 de abril de 2020.




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