Através de Liminar, Supremo Tribunal Federal altera teor da Medida Provisória nº 936/2020

Conforme informativo por nós encaminhado em 2 de abril de 2020, a Medida   Provisória      936   de      de   abril   de   2020,   instituiu   o Programa   Emergencial   de   Manutenção   do   Emprego   e   da   Renda, trazendo  alternativas  para  viabilizar  as  atividades  empresariais  e  a manutenção  da  renda  e  do  emprego  dos  trabalhadores  durante  a crise imposta pela pandemia global provocada pelo Coronavirus.

 

 

Tais  medidas  visam  a  redução  proporcional  da  jornada  e  salário, além   da   suspensão   temporária   do   contrato   de   trabalho,   com   o pagamento  pelo  Governo  Federal,  de  um  benefício  emergencial  aos trabalhadores, compensando assim a perda ou redução da renda.

 

 

No  item  “3”  do  informativo,  fizemos  uma  breve  explanação  sobre  a maneira de se formalizar as novas medidas, sendo a principal e mais conveniente    delas,    a    possibilidade   da   realização   de   acordos individuais  entre  empregador  e  empregado,   bastando   a   simples informação sobre  os acordos ao Ministério da Economia e sindicatos no prazo de dez dias.

 

 

Apenas  alguns  casos  distintos  necessitariam  de  acordos  coletivos com a efetiva participação dos sindicatos, como foi esclarecido.

 

 

Porém, o partido político “Rede Sustentabilidade” ajuizou ação direta de    inconstitucionalidade    perante    o    Supremo    Tribunal    Federal, alegando  que  parte  do  texto  da  MP  936  (relativa  à  possibilidade  de redução  de   jornada/salário  e   suspensão  do  contrato  de   trabalho mediante   simples   acordo   individual)   seria   inconstitucional,   por violar  os  incisos  VI  e  VIII  do  artigo    e  inciso  VI  do  artigo    da Constituição Federal.

 

 

Tais  dispositivos  constitucionais  condicionam  temas  como  redução de   jornada   e   salários   à   realização   de   acordos   ou   convenções coletivas, com plena negociação sindical.


Em  decisão  datada  de  6  de  abril  de  2020,  o  Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal  Ricardo  Lewandowski  deferiu  liminar,  acolhendo em   parte   a   argumentação   da   Rede   Sustentabilidade.   Em   sua decisão,   o   Ministro   entendeu   que   a   adoção   de   simples   acordos individuais    formalizados    sem    a    intervenção   sindical,   em    tese, afrontaria  cláusulas  pétreas  da  Constituição  Federal,  como  a  que trata   da   irredutibilidade   salarial,   do   princípio   da   dignidade   da pessoa e valorização do trabalho humano.

 

 

Na   decisão   monocrática,   que   possui   caráter   provisório   e   deverá ainda    ser    analisada    pelo    colegiado,    o    Ministro    Lewandowski condicionou    a    validade    do    acordo    individual    à    concordância expressa  ou  silêncio  do  sindicato  de  classe,  quando  informado  dos termos  do  acordo  no  prazo  de  dez  dias,  conforme  previsto  no  §4º  do artigo 11 da MP 936/2020.

 

 

A     “solução”    dada    pelo    Ministro,    segundo    sua     decisão:    os empregadores deverão comunicar o respectivo sindicato, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sobre os termos dos acordos firmados com seus  empregados.  Os  acordos  somente  terão  validade  plena  depois da  resposta  positiva  do sindicato.  Caso  o sindicato  não  responda  no prazo  de   até  8  (oito)  dias,  também  estarão  validados  os  acordos individuais, por aplicação analógica do artigo 617 da CLT.

 

 

Caso   o   sindicato   não   aceite   o   acordo   individual   de   redução   da jornada   de   trabalho   ou   suspensão   do   contrato   de   trabalho,   a empresa  deverá,  então,  proceder  a  negociação  coletiva  e  estabelecer as  modificações  do  contrato  ou  suspensão  mediante  acordo  coletivo com a entidade sindical.

 

 

Portanto,  a  decisão,  ainda  que  não  seja  definitiva,  produz  efeitos imediatos e as novas orientações deverão ser respeitadas.

 

 

Manteremos todos informados sobre outras questões relevantes.

 

 

Nos mantemos à disposição para qualquer esclarecimento, em busca de soluções para tornarem viáveis as novas regras.


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