Atualizações das Medidas Fiscais adotadas em razão do Covid-19 - Coronavírus

Além das informações constantes da matéria anteriormente elaborada, e, face as novas medidas adotadas pelo Governo Federal, atualizamos as medidas fiscais de emergência para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19). 


GOVERNO FEDERAL: 



O Governo Federal e seus Ministérios entre outras medidas para conter a COVID-19 expediu o Decreto n.º 10.305/20, reduzindo para Zero as alíquotas do IOF sobre operações de créditos contratadas durante o período de 03de Abril à 03 de Junho de 2020, relativas as operações previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero; as previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; e não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º, do Decreto 6.306/07.    


O Governo Federal, em um de seus pronunciamentos, anunciou que o Sistema conhecido como “S”, nome pelo qual ficou convencionado de se chamar o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Brasileira, como por exemplo, SESI, SENAR, SESC, e, etc., teria redução das contribuições destinadas para estas instituições, situação está que se confirmou pela Medida Provisória 932/20, estabelecendo que excepcionalmente, de 1º de Abril de 2020 até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:


I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;


II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;


III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;


IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:


a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;


b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e


c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.


Ficando ainda estabelecido na referida Medida Provisória que, durante o prazo de 1º de Abril à 30 de Junho de 2020, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários: I - Sesi; II - Senai; III - Sesc; IV - Senac; V - Sest; VI - Senat; VII - Senar; e VIII – Sescoop, e, por fim, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período anteriormente mencionado. 


O Governo Federal expediu a Portaria do Ministério da Economia n.º 139/2020, prorrogando o prazo para recolhimento do INSS Patronal, e, contribuição paga pelo empregador doméstico para julho e setembro de 2020 referente às competências março e abril de 2020, bem como, fica prorrogado o recolhimento do PIS e da COFINS, para julho e setembro de 2020 referente às competências março e abril de 2020.


O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional, também editou a Resolução n.º 154/2020, que prorrogou o prazo de pagamento do ICMS e ISS, em razão da pandemia da Covid-19.


Por fim, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, expediu a Instrução Normativa n.º 1.932/2020, prorrogando o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), sendo que o prazo de apresentação da DCTF foi para o 15º dia útil do mês de julho/2020 e da EFD Contribuições para o 10º dia útil do mês de julho/2020 (referente competências abril, maio e junho de 2020).


Em razão de todo o exposto, é importante que as Empresas, independentemente de se enquadrarem ou não nos diferimentos concedidos pelo Governo Federal, neste período de pandemia, devem manter em ordem sua escrituração fiscal e os respectivos recolhimentos (de forma única ou parcelada) dos tributos e contribuições nos termos da legislação vigente, sob pena de sofrerem autuações e aplicação de multas. 


Em caso de dúvidas ou esclarecimentos nosso escritório está à disposição.


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