Medida Provisória 948/2020 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública

Foi editada pelo Governo Federal  a Medida Provisória nº 948/2020 a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado ante a pandemia do Corona Vírus – Covid-19.

A Medida Provisória prima inicialmente pela manutenção dos contratos e postergação dos eventos sendo que, conforme se verifica pelo texto da legislação.


A Medida Provisória estabelece que caso o fornecedor disponibilize a opção de remarcação ou  a disponibilização de crédito para uso posterior ou abatimento ou ainda outro tipo de acordo não será obrigada a reembolsar o valor. As remarcações ou reagendamentos deverão ser feitos sem a exigência de taxas extras e é importante destacar que a opção deve ser feita pelo consumidor no prazo de 90 dias à partir do dia 08 de Abril de 2020.


No entanto restou também resguardada a possibilidade de reembolso de valores, caso não haja ajuste entre as partes. No entanto, a devolução somente ocorrerá após o período de pandemia, encerramento do estado de calamidade pública, no prazo de doze meses. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


Os artistas já contratados até a data de edição da Medida Provisória que forem impactados por cancelamentos de eventos e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.



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