Plenário do Supremo Tribunal Federal decide manter na íntegra o texto da MP 936/2020

Na   última   sexta-feira,   dia   17   de   abril,   o   plenário   do   Supremo Tribunal      Federal      decidiu,      por      maioria      de      votos,      pela constitucionalidade  do  teor  da  Medida  Provisória    936/2020  que viabilizava  a  redução  da  jornada  de  trabalho  e  salário,  bem  como,  a suspensão   temporária   do   contrato   de   trabalho,   mediante   acordo individual.

 

 

Conforme    informamos,  o  partido  político  “Rede  Sustentabilidade” ajuizou ação direta de  inconstitucionalidade  (Adin    6.363)  perante o    Supremo    Tribunal    Federal,    alegando    que    a    redução    da jornada/salário   e   suspensão   do   contrato   de   trabalho   mediante simples  acordo  individual  violaria  os  incisos  VI  e  VIII  do  artigo    e inciso VI do artigo da Constituição Federal.

 

 

Na previsão do §4º do artigo 11 da MP 936/2020, além do Ministério da   Economia,   os   sindicatos   também   devem   ser   informados   dos acordos  individuais  celebrados.  No  entanto,  no  dia  6  de  abril  de

2020,  o  Ministro  do  STF,  Ricardo  Lewandowski,  em  decisão  liminar proferida   na   Adin   6.363,   condicionou   a   validade   dos   acordos individuais  somente  nos  casos  de  concordância  dos  sindicatos  (ou no  caso  destes  não  se  manifestarem  dentro  do  prazo  de  oito  dias), causando enorme insegurança jurídica aos acordos estabelecidos.

 

 

A  liminar  acabou  cassada  com  a  decisão  do  plenário  do  STF  no  dia

17   de   abril.   O   Ministro   Alexandre   de   Moraes   abriu   divergência, entendendo  que  a  Medida  Provisória  não  é  inconstitucional,  pois trata  de  solução  para  uma  situação  anormal  (pandemia)  e  que  a adesão,  pelo  empregado,  não  é  obrigatória,  pois  ele  pode  não  aderir ao acordo individual e assumir o risco de ser demitido.

 

 

Seguiram  o  voto  de  Alexandre  de  Moraes  os  ministros  Luís  Roberto Barroso,  Luiz  Fux,  Carmen  Lúcia,  Gilmar  Mendes,  Marco  Aurélio  e Dias  Toffoli,  os  quais  salientaram  a  necessidade  de  dar  segurança jurídica aos acordos individuais firmados em todo país.


Desta  forma,  prevalece  o  texto  original  do  §4º  do  artigo  11  da  MP

936/2020: nos casos em que é possível reduzir a jornada/salário ou suspender   o   contrato   de    trabalho    mediante    acordo   individual (realizado   entre   empresa   e   empregado),   basta   apenas   a   simples comunicação  ao  sindicato  dos  empregados  (além  do  Ministério  da Economia) no prazo de até 10 (dez) dias.

 

 

Nos mantemos à disposição para qualquer esclarecimento, em busca de soluções para tornarem viáveis as novas regras.

 


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