Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicado na data de hoje o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que regulamenta a prorrogação dos prazos para a suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada, relativos ao “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, sancionado pela Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a qual validou dispositivos previstos pela Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.


Vejamos os principais pontos:


1) DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.


Com relação à suspensão do contrato de trabalho, o decreto estabelece um limite de 60 (SESSENTA) DIAS para a prorrogação dos acordos já realizados, além dos 60 (sessenta) dias já previstos na redação original da MP 936/2020. Portanto, o período total de suspensão do contrato de trabalho poderá ser de até 120 (cento e vinte) dias.


É permitido o FRACIONAMENTO do tempo de suspensão do contrato, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que:


a) cada período seja igual ou superior a 10 (dez) dias; e


b) o prazo total de 120 (cento e vinte) dias seja respeitado.


2) DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E SALÁRIO.


Quanto à redução da jornada e salário, o decreto estabelece um limite de mais 30 (TRINTA) DIAS para a prorrogação dos acordos já realizados, além dos 90 (noventa) dias já previstos na redação original da MP 936/2020. Portanto, o período total de redução da jornada e saláro poderá ser de até 120 (cento e vinte) dias.


3) ASPECTOS GERAIS.


É permitido realizar acordos sucessivos de suspensão do contrato e redução de jornada, ou seja, migrar o acordo de redução de jornada para suspensão do contrato de trabalho ou ou vice-versa. Porém, o tempo dos dois acordos somados não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias (na redação da MP 936, este tempo era de no máximo 90 dias).


Os períodos de redução de jornada ou suspensão do contrato que foram utilizados até à presente data (14/07/2020), ainda que o prazo dos acordos já realizados tenha vencido, serão computados para fins de contagem dos limites máximos de 120 (cento e vinte) dias. Exemplo: se houve um acordo de suspensão do contrato por 60 (sessenta) dias e este prazo venceu há 10 (dez) dias, restarão a partir de hoje, mais 50 (cinquenta) dias para atingir o limite máximo previsto na legislação.


Não há, nem na Lei 14.020, nem no Decreto 10.422, qualquer previsão sobre como deverá ser formalizada esta prorrogação de prazos. Como os acordos (coletivos ou individuais) já realizados geralmente possuem a previsão expressa do prazo máximo de vigência, é mais seguro, para quem decidir ampliar os respectivos vencimentos, que seja realizado novo acordo (individual ou coletivo), ou mesmo um aditamento, novamente informando o Ministério da Economia e os sindicatos no prazo de 10 (dez) dias previsto na Lei 14.020 e MP 936.




Qualquer dúvida, estamos à disposição, inclusive, caso seja necessária elaboração de documentos ou acordos individuais.


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